Regimes Aduaneiros Especiais

No regime comum de importação e de exportação de mercadorias, deve ocorrer o pagamento de tributos. Devido às especificidades do comércio exterior, o Governo brasileiro criou mecanismos que permitem a entrada ou saída de mercadorias com suspensão ou isenção de tributos: os Regimes Aduaneiros Especiais,

Segundo a Receita Federal, aplicam-se a bens que permanecem no País, ou saem do País em caráter temporário, atendendo a necessidade de reparo, exposições, feiras, prestação de serviço, testes, materiais com fins científicos, composição de outros bens como partes e peças de produto acabado, destinado a exportação, para utilização no processo produtivo e outros casos.

As modalidades mais utilizadas são descritas neste tópico. Para saber mais, visite o site da Receita Federal.  

Trânsito Aduaneiro

Permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

Modalidades:

• Transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, após liberação para exportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;
• Transporte de mercadoria estrangeira para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;
• Transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportação ou exportação e conduzida em veículo destinado ao exterior.

Drawback

É um incentivo tributário às exportações. Consiste na desoneração de impostos na importação ou na aquisição de insumos (matérias-primas, partes, peças e componentes) no mercado interno. Aplica-se a:

• Matérias-primas, produtos semielaborados ou acabados utilizados na fabricação de produtos para exportação;
• Partes, peças e outros componentes incorporados aos produtos de exportação;
• Embalagens (exceto aquelas destinadas ao transporte) desde que, comprovadamente, adicionem valor ao produto para exportação;
• Matérias-primas e outros produtos que, embora não integrando o produto para exportação, sejam utilizados em sua industrialização, em condições que justifiquem a concessão.

Modalidades:

Para saber detalhes sobre o Drawback, acesse o site do MDIC, o Portal de Serviços do Governo Federal e o Portal da Receita Federal do Brasil.

Exportação Temporária

Permite a saída de mercadoria nacional ou nacionalizada do País, com suspensão do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno (reimportação) em 12 meses, prorrogável automaticamente por mais 12 meses.

Visa facilitar a saída temporária do país de bens destinados a:

• Feiras, exposições, congressos ou outros eventos;
• Competições ou exibições esportivas;
• Promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;
• Prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de termos de garantia;

Para conhecer o regime em detalhes, acesse o Portal da Receita Federal do Brasil.

ATA Carnet

O ATA Carnet é um documento aduaneiro, emitido pelo Brasil e aceito em mais de 74 países (convenção de Istambul) a um custo pré-determinado, de acordo com o valor do produto a ser exportado. É como um passaporte que simplifica as etapas de exportação e importação temporária nos países em que for apresentado, sem a necessidade de renovação durante sua validade.

O documento pode ser solicitado on line e é emitido pelas Federações das Indústrias Estaduais. Para saber mais, acesse o Portal Indústria.

Entreposto Aduaneiro

Regime que permite, na importação e exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. É operado em recinto alfandegado de uso público credenciado pela Secretaria da Receita Federal. Exemplos:

• Aeroporto
• Aeroporto industrial, se localizado em aeroporto
• Plataforma portuária industrial, se localizada em porto organizado ou instalação portuária de uso público
• Porto seco industrial, se localizado em porto seco (Estação Aduaneira de Interior – EADI).

Na exportação, este regime permite a armazenagem de mercadorias em local alfandegado:

• Com suspensão do pagamento de impostos - modalidade de regime comum;
• Com direito a utilização dos benefícios fiscais relativos à exportação, antes do embarque para o exterior - modalidade de regime extraordinário.